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Normas do Serviço de Apoio à Família - SAF - 2024/2025

A Educação está consagrada constitucionalmente como um direito universal de toda a população portuguesa.

O Serviço de Apoio à Família, reveste-se assim, de uma importância fulcral no que respeita às competências e atribuições municipais na área da ação social escolar, na medida em que se destina a garantir a igualdade de oportunidades de acesso à educação e sucesso escolar de todos os alunos, adequando as medidas de apoio socioeducativo, destinadas àqueles educandos, cuja situação económica dos agregados familiares determina a necessidade de comparticipações financeiras, para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material escolar, cumprindo-se desta forma, os Princípios Gerais inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Por outro lado, tendo como princípio orientador a premissa de que a escola deve funcionar a tempo inteiro, é fundamental garantir a existência de uma oferta de atividades de animação e apoio à família. Componente de ocupação lúdico-pedagógica das crianças da educação pré-escolar, organizada em períodos do dia não curriculares e/ou nas interrupções letivas que, influencia terminantemente, não só as condições de aprendizagem e de desenvolvimento dos mesmos, como contribui igualmente para moldar os seus tempos de permanência na escola, de acordo com as necessidades das famílias.

De acordo com o disposto no artigo 33º, n.º 1, alínea hh) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, é competência exclusiva da Câmara Municipal “Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;”, assim, a Câmara Municipal de Loures apresenta as Normas do Serviço de Apoio à Família para o ano letivo 2024/2025, por forma a garantir uma resposta socioeducativa de qualidade às crianças e alunos que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, da rede pública do Concelho de Loures, em equidade de igualdade oportunidades no acesso aos apoios de Ação Social Escolar.

Aceda às Normas do Serviço de Apoio à Família (SAF) 2024/2025 AQUI.