ACTOS SOLENES - ESTADOS

• Estado de recepção de propostas  - Este é o estado inicial dum novo acto solene. Neste é possível adicionar os vários assuntos (propostas);
• Estado de aprovação provisória  - Este estado indica que a lista dos assuntos propostos está provisoriamente estabelecida, podendo, depois de devidamente ordenada, seguir para aprovação definitiva;
• Estado de aprovação definitiva  - Após a Ordem do dia ter sido aprovada definitivamente, não será possível adicionar novas propostas.

ASSUNTOS

Estão previstos níveis de permissão de acesso aos assuntos da ordem do dia.

Esses níveis estão indicados de 1 a 5 (variando de 1 para acesso público, até 5 para acesso restrito).

O nível de permissão de acesso de um utilizador, apenas lhe confere a possibilidade de consultar os anexos dos assuntos referentes à sua Área temática, cujo nível não exceda esse valor (ex. se um utilizador validado com permissão de acesso 3, conseguirá consultar todos os anexos dos assuntos pertencentes à sua área temática, com níveis de permissão definidos de 1, 2 e 3).

Caso o utilizador aceda sem se ter préviamente validado, então só poderá consultar os assuntos classificados como públicos (i.e. assuntos do nível 1)

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