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Sistema Municipal de Eleições
Bem Vindo

Eleição do Presidente da República
24 de janeiro de 2021

Legislação aplicável

Lei Eleitoral do Presidente da República - Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio


Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS A REALIZAR NO ANO DE 2021


Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro
ALARGA O VOTO EM MOBILIDADE E UNIFORMIZA NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS


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