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REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO, AGENTES CULTURAIS, SOCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO CONCELHO

Aprovado na 3.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 2 de fevereiro de 2011 e na 2.ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 28 de abril de 2011.

A cedência de transportes municipais a instituições sem fins lucrativos constitui um importante fator de facilitação e dinamização da atividade associativa nas suas diversas vertentes.

O decurso do tempo permite e aconselha uma reavaliação do regime existente no âmbito dessa cedência ao movimento associativo, com base na experiência entretanto adquirida, a bem da clareza, coerência e praticabilidade das soluções a adotar, e com vista a permitir uma maior justiça e equilíbrio na concessão deste tipo de apoio que se quer conforme com as necessidades específicas das várias instituições que a ele recorrem, sejam elas Culturais, Desportivas, Recreativas, Juvenis, Sociais, Religiosas e de Ensino.

Consulte aqui o Regulamento (pdf)

Boletim de Requisição de Transportes (pdf)

Condições de Utilização dos Autocarros (pdf)

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