PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA

A Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, aprovou a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Publica e instituiu um novo regime para as entidades que usufruem desse estatuto.

Entre as obrigações decorrentes desta alteração legislativa, está a obrigação das entidades confirmarem o interesse na manutenção do Estatuto de Utilidade Publica num determinado prazo, que varia consoante o ano em que foi atribuído.

A comunicação do interesse em manter o Estatuto é dirigida à Secretaria - Geral da Presidência do Conselho de Ministros através do portal ePortugal.gov.pt.

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