Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Os dados fornecidos serão tratados para efeitos, nos termos legais, da realização de atos eleitorais e referendários e têm como fundamento o exercício de interesse público.

O responsável pelo tratamento dos dados é a Câmara Municipal de Loures, podendo, para esse efeito, ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados do Município, através do e-mail protecaodedados@cm-loures.pt

Para mais informações consulte a política de privacidade em Politica de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Loures.