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- A saber - Serviços delegados

De acordo com a Lei n.º 75/2013, Art.º 16.º, n.º 3, de 12 de Setembro, são competências próprias das juntas de freguesia deste município os seguintes serviços:
  • Venda ambulante de lotarias;
  • Arrumador de automóveis;
  • Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
Ainda de acordo com o mesmo dispositivo legal são competências delegadas os seguintes regimes jurídicos:
  • Utilização e ocupação da via pública;
  • Afixação de publicidade de natureza comercial;
  • Exploração de máquinas de diversão;
  • Recintos improvisados (tendas, barracões e espaços similares, palanques, estrados, palcos e bancadas provisórias);
  • Espetáculos desportivos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre;
  • Atividade de guarda-noturno;
  • Acampamentos ocasionais;
  • Realização de fogueiras e queimadas;
  • Recintos itinerantes (Circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados);
  • Emissão de licença especial de ruído, à exceção de atividades desenvolvidas em recintos de diversão provisória (estádios, pavilhões desportivos, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas).
Para mais informações contacte a sua junta de freguesia.

Novidades

  • Alargada a possibilidade de Pagamento MB para pedidos de certidão de Direito de Preferência;
  • Alargada a desmaterialização dos procedimentos - Documentos eletrónicos - Possibilidade de consulta de Certidão de Direito de Preferência online - alternativa à solicitação da certidão em papel;
  • Serviços delegados às juntas de freguesia.

Serviços disponíveis

Taxas aplicáveis

Aplica-se o Regulamento Municipal de Taxas em vigor desde 11 de Outubro 2009.
Consulte aqui o regulamento e suas posteriores alterações.

Consulte ainda...

  • Outros serviços online do município;
  • Portal do cidadão para acesso ao Balcão do Empreendedor, Alojamento Local, Estabelecimentos de Comércio, Serviços e Restauração, Sistema de Indústria Responsável, entre outros;
  • "Your Europe" - guia prático para cidadãos e empresas da união europeia;
  • "EuGO" - balcões únicos do mercado interno europeu.

O Balcão Virtual, tal como o demonstrou ao longo destes últimos anos de utilização, promove uma significativa redução de prazos de despacho e entrega das licenças requeridas, evita-lhe deslocações desnecessárias ao Município, e entre outras mais valias, permite-lhe o acompanhamento dos seus pedidos/processos. Temos, por isso, boas razões para nos orgulharmos da distinção de Boa Prática de Modernização Autárquica atribuída pela DGAL em 2005.


     
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