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Logotipo da Câmara Municipal de Loures
Sistema Municipal de Eleições

Eleição para o Parlamento Europeu de  - 26 de maio de 2019 - 

MAPA DEFINITIVO DAS SECÇÕES DE VOTO

BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS

A Câmara Municipal de Loures informa que se encontram abertas inscrições, para recrutamento de agentes eleitorais. As inscrições podem ser feitas na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia.

Ficheiro com o Edital em anexo

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ÀS LEIS ELEITORAIS

  1. ABOLIÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR
  2. RECENSEAMENTO DE PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
  3. VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

ABOLIÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR

  • O eleitor é identificado pelo número de identificação civil.
  • Os cadernos de recenseamento são ordenados por ordem alfabética.

RECENSEAMENTO DE PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

  • Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e que tenham cartão de cidadão são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral.
  • Estes cidadãos podem requerer o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral junto das comissões recenseadoras no estrangeiro.

 

VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

Nos termos do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16/05, diretamente aplicável pelo artigo 1.º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, encontra-se prevista a possibilidade do voto antecipado em mobilidade para todos os eleitores recenseados no território nacional no sétimo dia anterior ao da eleição (domingo), numa mesa de voto antecipado escolhida pelo eleitor

Para esse efeito existirá uma mesa de voto antecipado em cada sede de distrito e em cada uma das ilhas das Regiões Autónomas.

Para o exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional, os eleitos recenseados deverão manifestar essa intenção, por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado pela SGMAI entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição (12 a 16 de maio).

Da manifestação de intenção de votar antecipadamente deve constar o nome completo do eleitor, a data de nascimento, o número de identificação civil, a morada, a mesa de voto antecipado em mobilidade onde pretende exercer o seu direito de voto, bem como, o endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico.

Para melhor esclarecimento poderá consulta a redação do referido artigo 79.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia da República aplicável por remissão que disciplina o modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional, no seguinte

                                                                             LINK






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