Estado Novo: A Verdade Nos Documentos
Circular Confidencial de 10 de Março de 1933: Plesbicito da Constituição de 1933
No documento de hoje – uma circular confidencial remetida ao administrador do concelho de Loures – o governador civil do distrito de Lisboa expressava a sua inquietação relativamente a uma campanha dos «inimigos da Ditadura», na qual pretendiam fazer crer que quem votasse no plebiscito de 19 de março com boletins em que estivesse escrita a palavra «Não», simplesmente não concordava com a nova Constituição da República, continuando, no entanto, a apoiar a Situação vigente. Pedia, por isso, que se travasse a propagação de uma ideia que consubstanciava «grande hostilidade à Ditadura e ao País», apelando a todos os amigos da Ditadura, da União Nacional, aos bons portugueses, para votarem em massa.
A 11 de abril de 1933 entrava em vigor uma nova Constituição, aprovada por 99,5% dos eleitores no plesbicito realizado em 19 de março (que estava longe de incluir os portugueses que hoje consideraríamos potenciais eleitores), com as abstenções a serem contabilizadas como votos de apoio. Após o Golpe Militar de 28 de maio de 1926 e de sete anos de ditadura militar, a Constituição de 1933 inaugurava uma «ditadura constitucionalizada». Nascia o Estado Novo e, com ele, a subalternização do Parlamento, a restrição das liberdades individuais e coletivas e a legitimação de um regime político corporativistas e de contornos ditatoriais, que sobreviveria até 1974.
Não obstante o país ter tido durante 48 anos vários presidentes da república, sempre militares, o Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar, presidente do partido único da União Nacional, concentraria até 1968 os principais poderes. A 3 de agosto, na sequência de uma queda da qual resultariam graves lesões celebrais e, posteriormente, um acidente vascular cerebral, o regime afastá-lo-ia do cargo, indigitando Marcello Caetano para o substituir, sem, contudo, o informar. Até à sua morte, em 1970, continuou a acreditar que governava os destinos do Pais, presidindo inclusive a reuniões de ministros fictícias.
CML – AML – Correspondência Confidencial, 1933