Dia Mundial do Animal
«[...] a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências
em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis [...]».
Artigo 13.º do Título II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Neste dia dedicado aos animais, apresentamos um ofício da Liga Nacional de Defesa dos Animais, datado de 1941, a solicitar que a Câmara Municipal de Loures – a exemplo do que tem sido feito noutros concelhos – autorize o uso da polícia de repressão para proteger os animais maltratados nas estradas em redor da vila de Loures, frisando que os maus-tratos, desconhecidos do presidente do Município, são praticados fora dos olhares das autoridades competentes. Pede, por isso, que a polícia puna energicamente tais comportamentos, fazendo aplicar as leis vigentes de proteção e defesa dos animais.
O Dia Mundial do Animal celebra-se desde 1931, mas os direitos dos animais só passaram a ser reconhecidos com a proclamação, em 1978, da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e com a revisão do texto pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, em 1989, tornado público em 1990. Desde então, a data convida-nos a uma cuidadosa reflexão sobre os direitos dos animais, de todos, sem exceção, e da sua importância na preservação da biodiversidade dos ecossistemas.
Atualmente, apesar dos inúmeros progressos na legislação e na consciencialização da sociedade para a condição animal, surgem inúmeras vozes a exigir uma profunda revisão das normas do bem-estar animal, sobretudo dos animais de criação, para que reflitam verdadeiramente as “cinco liberdades” que a União Europeia assumiu como regras: livres de fome e sede; livres de desconforto; livres de dor, ferimentos e doença; livres para exprimir o seu comportamento normal; livres de medo e angústia.
CML - AML – Série Correspondência Recebida, 1941