Estado Novo: A Verdade nos Documentos
União Nacional | Normas de Autorregulação (1936)
A 6 de março de 1936, o Governo Civil do Distrito de Lisboa enviou ao presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Loures uma cópia da circular n.º 748/22 da União Nacional. O documento abordava a colaboração das autoridades administrativas com «o alto organismo de apoio ao Estado Novo», sublinhando a importância de seguir rigorosamente as instruções contidas na circular. O objetivo era disciplinar a atuação das comissões distritais e concelhias da União Nacional, contribuindo assim para o desejável prestígio da instituição.
Na circular da União Nacional destacava-se que a entidade, sendo uma organização civil de apoio ao Estado Novo, composta por portugueses que defendiam os princípios da doutrina nacionalista e corporativa, era a única organização que podia, legitimamente, atestar a idoneidade de pessoas. Ressaltava-se que o primeiro elemento da sua garantia regular era a filiação, observando que, por vezes, eram feitas recomendações sem a devida cautela, incidindo em pessoas que as não mereciam ou que se tinham filado apenas para as obterem, prejudicando o bom-nome da União Nacional.
Dessa forma, eram estabelecidas normas para os procedimentos internos e para as atribuições necessárias para ocupar determinados cargos. Nesses casos, exigia-se uma apreciação escrupulosa da idoneidade política dos interessados. Os membros das comissões ficavam proibidos de patrocinar, em nome pessoal, qualquer pretensão coletiva ou individual, ou de interceder por pessoas que não fossem filiadas na União Nacional há, pelo menos, seis meses. A declaração dessa situação era obrigatória e seria confirmada posteriormente pela Secretaria Geral da organização.
Por fim, comunicava-se que a Comissão Central não daria seguimento a nenhuma recomendação ou informação, que não estivesse de acordo com os termos expressos na circular, nem atenderia a assuntos transmitidos em nome individual, sem a responsabilidade coletiva das comissões correspondentes.
CML – AML – Correspondência Recebida, 1936