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Unidade Orgânica:Departamento de Recursos Humanos

Posto de Trabalho:Técnico Superior - Nr. Postos: 1
Um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, na área de formação académica em Direito.

Requisito Obrigatório: Ser detentor/a de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com entidade incluída no âmbito de aplicação da LTFP; Estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior; Possuir licenciatura na área de formação académica em Direito.

Atividades a desenvolver: Análise e produção de pareceres jurídicos; Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como normas e regulamentos internos; Elaboração de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Funções: Conforme previsto no artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Perfil de Competências pretendido: Orientação para a colaboração; Análise crítica e resolução de problemas; Comunicação; Iniciativa; Organização, planeamento e gestão de projetos.

Prazo limite: 2026-01-21

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