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Oferta do Procedimento Concursal

Unidade Orgânica:Várias Orgânicas

Posto de Trabalho:Técnico Superior - Nr. Postos: Reserva de Recrutamento
Direito

Tipo do Proc. Conc.: Procedimento Concursal

Requisitos de Admissão: “Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória”.

Requisito Obrigatório: Titularidade de licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e/ou experiência profissional.

Atividades a desenvolver: As atribuições, competências ou atividades previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: analisar e dar pareceres jurídicos; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como normas e regulamentos internos; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Prazo limite: 2023-11-22

ver aviso (B.E.P.)