Abaixo-assinado dos Trabalhadores do Comércio e da Indústria da Freguesia de Sacavém
Descanso Semanal: Uma Reivindicação do Passado?
No documento partilhado hoje, com data de 20 de outubro de 1915, um grupo de trabalhadores do comércio e da indústria de Sacavém — entre os quais barbeiros e caixeiros — dirigiu-se ao presidente da Junta de Freguesia através de um abaixo-assinado, manifestando o seu desagrado face aos repetidos abusos e ao incumprimento da Lei do Descanso Semanal, em vigor em todo o país.
Embora reconhecessem que a legislação representava um avanço significativo em termos humanitários e democráticos, os signatários denunciavam que muitos patrões continuavam a ignorá-la, justificando-se com pretensos inconvenientes de serviço. Tal atitude traduzia-se na progressiva negação de um direito já consagrado por lei: o descanso semanal.
O documento destacava o exemplo recente dos padeiros, cuja situação fora regularizada com o encerramento das padarias ao domingo. Era precisamente esse tipo de solução que os subscritores reivindicavam, frisando que não se tratava de um privilégio ou de uma exceção, mas sim do cumprimento da lei.
Para garantir que a medida fosse aplicada de forma justa e eficaz, propunham a realização de uma reunião entre patrões e empregados, com o objetivo de definir consensualmente o dia de encerramento dos estabelecimentos. Concluíam solicitando que a petição fosse atendida, pois só assim seria possível assegurar o cumprimento de uma das mais progressistas leis da República.
A Lei do Descanso Semanal, aprovada em 1911, foi uma das primeiras grandes conquistas sociais do regime republicano, reconhecendo a todos os trabalhadores assalariados o direito a 24 horas consecutivas de descanso por semana, preferencialmente ao domingo. Contudo, a sua implementação encontrou forte resistência, sobretudo no comércio e nas pequenas indústrias, onde a fiscalização era limitada e a necessidade de funcionamento contínuo era maior.
O abaixo-assinado de 1915 surge num contexto de intensa mobilização social, em que o movimento operário português lutava pelo reconhecimento de direitos fundamentais, como o descanso semanal, a redução da jornada de trabalho e alguma proteção social. Apesar dos obstáculos, estas reivindicações marcaram o início de um longo caminho em direção a melhores condições de vida para os trabalhadores.
CML – AML – Série Requerimentos e Representações, 1915