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Oferta do Procedimento Concursal

Divisão de Bem-estar Animal

Técnico Superior - Nr. Postos: 1
Engenharia Alimentar


Procedimento Concursal - com Inscrição na Ordem

“Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória”.


Titularidade de licenciatura em Engenharia Alimentar, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de indústrias alimentares. Inscrição na respetiva Ordem Profissional.

A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: executar o plano de controlo oficial (vistorias e inspeções); realizar vistorias a feiras, mercados e estabelecimentos de comercialização de produtos alimentares de origem animal, sua confeção e armazenamento; analisar reclamações; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

2024-11-20

ver aviso (B.E.P.)